Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), o deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), comemorou o repasse de R$ 162 milhões para os municípios catarinenses referentes ao recurso extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em âmbito nacional, serão creditados mais de R$ 4 bilhões aos municípios brasileiros. O montante é relativo a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizados entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano.
“De acordo com estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) o meu município, Chapecó, vai receber cerca de R$ 2,3 milhões de FPM. O repasse desse adicional é uma conquista dos municípios brasileiros, quando em 2014, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff coordenei as articulações numa Comissão Especial para garantir o aumento em 1% no FPM de acordo com o previsto no artigo 159 da Constituição Federal,” explicou o parlamentar.
Cerca de 70% dos municípios brasileiros têm no FPM sua principal fonte de receita. Por isso, o parlamentar que foi prefeito de Chapecó, e por meio dessa experiência, compreendo bem os anseios e desafios dos gestores municipais, vem lutando no Congresso em defesa do fortalecimento dos municípios.
PEC 339/17 – aumento de mais 1% de repasse do FPM
Outra iniciativa importante do deputado Pedro Uczai, visando a ampliação das receitas dos municípios, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/17), de sua autoria, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe aumentar em mais 1% os repasses do FPM. Pela proposta, esse recurso deveria ser entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano, o que significaria outros R$ 4 bilhões anuais aos municípios brasileiros.
“A PEC 339 conta com a assinatura de outros 200 parlamentares de diferentes partidos políticos, demonstrando que o municipalismo é uma luta suprapartidária. Comemoramos esta luta municipalista que significa mais repasses aos municípios, mas ainda temos muitos desafios para fortalecer o municipalismo brasileiro,” lamentou Pedro Uczai.
Entre os desafios, o parlamentar cita a necessidade do Congresso votar em regime de urgência o Projeto de Lei nº 461 que regulamenta a cobrança de ISS de operações de leasing, cartões de crédito e planos de saúde nas cidades em que os serviços são contratados e não nos municípios-sedes das empresas. “Hoje, os municípios deixam de receber R$ 6 bilhões. Com a redistribuição, os municípios catarinenses teriam um incremento na receita anual na ordem de R$ 228 milhões. Chapecó teria um adicional anual de R$ 8,2 milhões,” afirmou Uczai.
Além disso, é preciso revogar a Emenda Constitucional nº 95 que congelou os investimentos em saúde, educação e assistência social. “Considero a luta municipalista importante para a expansão e melhoria da prestação dos serviços públicos à população. Por conta do momento difícil que o país atravessa, com a queda das receitas, a destinação de mais recursos é muito importante para que os municípios possam ter mais condições de honrar seus compromissos e investir mais em saúde, educação e infraestrutura,” finalizou Pedro Uczai.
