O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) participou nesta terça-feira, 20, da instalação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017. A PEC vai analisar o acréscimo de mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o primeiro decênio de setembro.
A luta em defesa do aumento de repasses para os municípios é uma das bandeiras do deputado Pedro Uczai. Em 2014, ele coordenou no Congresso Nacional as articulações para aumentar em 1% o repasse do FPM que garantiu 163 milhões de FPM extra para Santa Catarina, pago em julho desse ano. O parlamentar também é autor da PEC 339/17 que pretende elevar em mais 1% o FPM, que significa ampliar em R$ 3 bilhões as receitas dos municípios do país.
Uczai falou sobre a importância da aprovação da PEC para aumentar a receita dos municípios. “Hoje demos um passo importante para o acréscimo de 1% do FPM. É uma transferência direta da União para os municípios, que é meritória, mas é preciso continuarmos lutando para que no futuro, prefeitos não precisem de emendas, pois haverá transferência direta da União para que possam organizar sua gestão pública,” afirmou Pedro Uczai.
Pedro Uczai também defendeu que os parlamenteares e prefeitos precisam unir forças para pautar a votação do PLP nº 461 de 2017 – que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN) – no Plenário da Câmara dos Deputados. “Os municípios devem recolher o ISS fruto das operações de arrendamento mercantil dos planos de saúde e cartões de débito/crédito para investir em saúde, educação, e não apenas os bancos, que hoje são os maiores beneficiados,” explicou Uczai.
Prazo para votação
Com a instalação da Comissão, o prazo para apresentação do relatório no Plenário da Câmara será de 40 sessões contadas a partir do dia 9 de novembro. O presidente da Comissão, Covatti Filho (PP/RS), explicou que os deputados não podem apreciar a PEC no Plenário em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro. Uma nova reunião da Comissão deve ser marcada nos próximos dias.
