Essa é uma semana histórica para o municipalismo brasileiro. É que os deputados federais devem votar entre hoje e amanhã (13 e 14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461 de 2017, do Senado, que altera regras na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS), criando um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto.
O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), que já foi presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), e defende o fortalecimento dos municípios, pediu o envolvimento dos prefeitos e vereadores para pressionar os parlamentares no Congresso Nacional para que votem a favor do Projeto de Lei do ISS. Com a regra atual, os municípios brasileiros deixam de arrecadar cerca de R$ 12 bilhões por ano.
O parlamentar reafirmou do seu compromisso com a mudança da legislação para que os municípios possam recolher o ISS fruto das operações de arrendamento mercantil (leasing), dos contratos de planos de saúde e dos cartões de débito/crédito. “Esse imposto você paga no seu município, mas vai para embora. Com a mudança, ele vai ficar no local em que a instituição financeira capta a clientela e entrega o bem móvel”, explica o deputado Pedro Uczai.
Uczai destacou por que é importante que esse dinheiro fique no município onde foi realizada a transação financeira: “é um direito seu e do seu município receber mais dinheiro para saúde, educação, infraestrutura, assistência social, estradas, etc., assim, ao invés de ficar nos bancos, os recursos reverterão em investimentos no desenvolvimento social e econômico, ” explicou Uczai. Pedro Uczai ainda é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339) que propõe o aumento em 1% o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios.52
