A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/19), que trata da Reforma da Previdência, enviada ao Congresso Nacional por iniciativa de Jair Bolsonaro (PSL), está em tramitação numa Comissão Especial, e o relator da matéria, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), colocou como prazo esta quinta-feira, dia 13, para apresentar o seu relatório final. As mudanças propostas pelo governo atacam principalmente o direito à aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e não combatem privilégios como diz o ministro da economia Paulo Guedes.
O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) tem se manifestado contrário a Reforma da Previdência e sugeriu à Bancada do PT na Câmara uma emenda à PEC 06/19 para que, independente do resultado da votação, a medida seja submetida à uma consulta popular. A Emenda 235/19 estabelece que qualquer modificação nas regras da aposentadoria que o Congresso Nacional aprovar será necessária a validação pelo voto do povo brasileiro num referendo. Havendo rejeição por parte da população, a PEC não entrará em vigor.
Uczai classifica como essencial a realização do referendo, pois o que está em jogo é o futuro do povo brasileiro, que poderá ser “sujeito ou vítima da reforma da Previdência”. Segundo ele, a prática de referendo integra as democracias modernas, para a implementação de medidas complexas, como a reforma da Previdência. “O tempo entre a aprovação da reforma, seja qual for ela, e a realização do referendo é justamente o tempo para a sociedade brasileira se informar sobre o tema, que impacta a vida dos aposentados atuais e os que vão se aposentar; enfim, tem um enorme impacto sobre o futuro de nossos filhos e netos”, disse o parlamentar.
A proposta de emenda da Bancada do PT, sugerida por Uczai, também estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) organizará campanhas de orientação do eleitorado nacional, de modo que sejam contemplados, de forma isonômica, todos os esclarecimentos e consequências da opção formulada. O referendo para validar ou rejeitar mudanças nas regras das aposentadorias deve ser realizado em até três meses após o Congresso Nacional votar a PEC 06/19.
