No dia 07 de agosto de 2006, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionava a Lei Maria da Penha, marco histórico na luta por direitos femininos no país. A lei tem como principal objetivo proteger mulheres em caso de violência doméstica e familiar e ganhou destaque por abranger todos aqueles que se identificam como gênero feminino, inclusive mulheres transexuais.
Em meio a diversos casos de violência contra a mulher, em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) por omissão, tolerância e negligência no caso da farmacêutica Maria da Penha, que deu nome à lei. Maria foi vítima de diversas agressões por parte do marido, sendo duas tentativas de homicídio e em uma delas acabou ficando paraplégica.
Após 18 anos sem sentença definitiva, Maria da Penha foi indenizada e o agressor condenado. Além disso, o Brasil teve que adotar políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. Até então, o país não contabilizava as mortes decorrentes do machismo e apenas em 2015, estes crimes foram qualificados como feminicídio.
Em 12 anos de existência, a Lei Maria da Penha soma mais um milhão de processos que tramitam no Judiciário relativos a esse tema, sendo 10 mil casos de feminicídio. E os casos de violência contra a mulher continuam crescendo, mesmo com a vigência da lei. O principal problema ainda se dá devido a falta de mecanismos de prevenção da violência, que oferece as mulheres e aos homens estruturas de conscientização e reforcem a cultura do respeito e igualdade.
A Lei n. 11.340 prevê a promoção de campanhas educativas; ensinos de conteúdos sobre direitos humanos, igualdade de gênero e combate à violência nas escolas; capacitação permanente das Polícias e demais profissionais que lidam com estes casos. Nas últimas semanas, a mídia noticiou diversos casos de violência contra a mulher, que culminaram na morte de muitas mulheres. Apesar de ter implementado parte das orientações da corte internacional, o Brasil corre o risco de voltar a receber nova advertência por conta do alto número de feminicídios no país.
Mesmo a lei garantindo mais proteção as mulheres brasileiras, ainda é preciso avançar muito na prevenção e punição da violência doméstica. Somente na última semana, três casos chamaram a atenção e deixaram marcas tristes na história das lutas femininas. A advogada Tatiane Spitzer, de 29 anos, agredida pelo marido por mais de 20 minutos, antes de cair do quarto andar do prédio onde morava em Guarapuava (PR) e a cabeleireira, Tatiane Rodrigues da Silva, de 30 anos, morta a facadas em Governador Valadares (MG), cujo crime é atribuído ao ex-companheiro, que já havia sido preso por 60 dias após agredi-la. Em Jaraguá do Sul (SC), Andrea Araujo, de 28 anos e grávida de três meses, encontrada morta pelo marido e encontrada enrolada em um cobertor dentro de um carro na garagem da casa onde morava.
Em 2016, Santa Catarina foi o segundo estado com maior número de feminicídios no país, com 40,9%, perdendo apenas para o Piauí que tem 57,5%, segundo 11ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Entre os meses de janeiro a abril de 2018, conforme a Secretaria de Estado de Segurança Pública, foram registrados 1.382 estupros e quase sete mil casos de lesão corporal contra mulheres no Estado.
Para encorajar as mulheres a quebrar o ciclo de violência, em 2005, foi criado o Disque 180, com uma Central de Atendimento à Mulher, que garante as mulheres orientações sobre os serviços disponíveis para o enfrentamento do problema, com profissionais capacitados para o atendimento. A ligação é gratuita e anônima.
