O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339) que pretende ampliar os recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na prática a medida vai invejar algo em torno de R$ 4 bilhões nos cofres das prefeituras de todo o país com a elevação de 1% nos repasses. O parlamentar também foi o coordenador, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, de um aumento de 1% do FPM no ano de 2014 melhorando a saúde financeira do conjunto de municípios brasileiros.
Segundo Uczai, que já foi prefeito do município de Chapecó e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), o município é o espaço público mais perto das pessoas. As pessoas vivem nos municípios e é ali que buscam o primeiro atendimento na saúde, na educação, na assistência social ou na própria infraestrutura de estradas rurais ou vias urbanas. “Defendemos essa repactuação dos impostos arrecadados com uma devolução maior para os municípios. O prefeito, o secretário municipal ou o vereador são as primeiras autoridades que a população busca para resolver um problema que depende do setor público,” destaca Uczai.
Também com o objetivo de aumentar as receitas das prefeituras o deputado Pedro Uczai trabalha no Congresso Nacional para mudar a legislação do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente nas operações de arrendamento mercantil/leasing, na contratação de planos de saúde e nas compras de cartões de crédito/débito. De acordo com levantamento da Confederação Nacional do Municípios (CNM), os municípios perdem cerca de R$ 12 bilhões por ano sem uma distribuição mais justa do ISS. Pela atual legislação, o ISS incidente nestas operações, é recolhido no município aonde a instituição financeira possui a sua sede e não no município onde se deu a relação de compra e venda.
