O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), junto de outros parlamentares do PT, PSOL e Rede, reuniu-se nesta quarta-feira (30) com ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do cumprimento da Lei 14.275/2021, mais conhecida como Lei Assis Carvalho, que trata das medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares que sofrem com os impactos socioeconômicos da pandemia.
Depois de aprovada no Congresso, que inclusive derrubou o veto presidencial, ela ainda não foi regulamentada. Entre as medidas de proteção social aos pequenos agricultores, está a prorrogação das dívidas rurais e o estabelecimento de auxílio de R$ 2.500 por família. No caso de núcleos familiares chefiados por mulheres, o valor do auxílio sobe para R$ 3 mil.
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), argumentou que os trabalhadores rurais enfrentam situação de grande dificuldade em função da pandemia e da crise econômica e que não podem mais esperar. Em que pese as expectativas dos agricultores, até a presente data o governo não regulamentou a lei, tampouco procedeu a qualquer movimento no sentido da sua execução da mesma”.
Segundo o deputado Airton Faleiro (PT-PA), coordenador do Núcleo Agrário da Bancada, a mensagem levada é de que “o PT e os outros partidos de oposição vão entrar com uma ação judicializando para que o governo brasileiro pague de forma emergencial os recursos referentes à Lei Assis Carvalho, já que o veto presidencial foi derrubado e por isso virou lei”.
Faleiro disse que a audiência foi usada também para tratar da reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente e aos direitos humanos conduzidos pelo governo Bolsonaro.
Pauta Verde
Quanto à questão ambiental, o debate com o ministro foi sobre a chamada “Pauta Verde”, que compreende o julgamento de sete ações que tratam do tema. A principal delas é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 760), em que sete partidos pedem que a Corte determine à União, aos órgãos e entidades federais competentes que executem o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).
Fazem parte também da Pauta Verde a ADPF 735, que questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscalização de crimes ambientais e a transfere para as Forças Armadas pela Operação Verde Brasil; a ADPF 651, que pede inconstitucionalidade de decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e a ADO 54, que acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento.
Já a ADO 59 pede a reativação do Fundo Amazônia, o repasse de recursos financeiros de projetos já aprovados e a avaliação dos projetos em fase de consulta; a ADI 6148 questiona resolução do Conama que estabelece padrões de qualidade do ar, sem estabelecer prazos para a mudança e a ADI 6808 contesta medida provisória que permite licença ambiental automática para empresas consideradas de grau de risco médio e impede que órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais, além das informadas à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
