Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais deste procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. Apelidado de “projeto de não-licenciamento”, o PL foi aprovado sob protestos de ambientalistas.
O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) votou contra o projeto, por entender que o PL tem, na verdade, o objetivo de “destruir qualquer possibilidade de licenciamento ambiental”. Em seu discurso na Câmara dos Deputados, em Brasília, Uczai chamou de “tragédia ambiental” o projeto aprovado pela maioria dos parlamentares. De acordo com Pedro Uczai, 13 atividades ficam dispensadas de licenciamento. Entre elas, atividades de caráter militar, obras de serviço público de distribuição de energia elétrica, sistema e estações de tratamento e de esgoto sanitário e usinas de triagem de resíduos sólidos.
Outros dois pontos criticados pelo deputado se referem ao “auto-licenciamento” e à “auto-anistia”. Sobre o primeiro ponto, em resumo, basta o empreendedor encaminhar um e-mail para o órgão de controle ambiental e o licenciamento está pronto. Sobre o segundo ponto, da “auto-anistia”, significa que aqueles que cometem crimes ambientais poderão “se regularizar”, ou seja, a pessoa já fez uma obra e cometeu um crime e ainda terá um período para conceder a ela mesmo o perdão do crime cometido.
Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, Uczai orientou pela retirada do PL. “Diante desta crise sanitária que demonstra e denuncia o desequilíbrio ambiental, este projeto não é um projeto de licenciamento ambiental. É um projeto de supressão de qualquer licenciamento pelo poder público. O governo federal lava as mãos para fazer o licenciamento e transfere para estados e municípios definirem qual licenciamento vão fazer e qual não vão fazer”, denunciou o deputado.
