Na sessão do Congresso Nacional da segunda-feira (27) os deputados e senadores derrubaram 11 vetos presidenciais a projetos de lei. Foram derrubados quatro vetos totais e sete vetos parciais. Os trechos restabelecidos são incorporados às leis existentes e os projetos que haviam sido vetados totalmente serão publicados como novas leis. O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) votou favorável à derrubada dos vetos.
Veto Presidencial significa que o presidente da república não quer tornar lei a totalidade de um projeto ou parte dele, mas que foi aprovado na Câmara e no Senado. Ou seja, o presidente tenta anular a lei. O Congresso Nacional tem o poder de anular os vetos presidenciais. Derrubamos os vetos porque os projetos anulados por Bolsonaro eram bons para a população.
Os vetos mais importantes derrubados:
Ordem de despejo – O veto total ao PL 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O projeto suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção.
Prova de vida – O veto a dispositivo do PL 385/21 para suspender durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o INSS para que os segurados continuem a receber os proventos. Lembrando que mais de 28,7 milhões de segurados fizeram a comprovação de vida no biênio 2020-2021.
Federação partidária – O veto ao PL 2522/15 que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos.
Internet na escola – O veto ao um único item que havia sido vetado no PL 9165/17 que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Assim, será reincorporado à lei dispositivo que previa o apoio com repasses de recursos por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disciplinado na Lei 11.947/09.
Vacina contra a Covid19 – O veto ao PL 1343/21 para permitir ao governo conceder incentivo fiscal a fim de ajudar as fabricantes de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacina contra a Covid-19. O trecho será incorporado na Lei 14.187/21.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
