Em audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira, 24 de junho, dirigentes de entidades representativas dos servidores públicos chamaram a atenção dos deputados estaduais de Santa Catarina para os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que tramita na Câmara Federal, em Brasília, e trata da reforma administrativa. A audiência foi convocada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
Coordenado por Luciane Carminatti (PT-SC), deputada estadual que requereu a audiência pública a pedido do Fórum Estadual dos Servidores Públicos de Santa Catarina, o debate foi acompanhado por centenas de pessoas no canal da Alesc no YouTube, onde servidores públicos e população em geral se manifestaram contra a PEC 32.
Os dirigentes sindicais que se manifestaram na audiência pública chamaram a atenção, principalmente, para os riscos que a reforma administrativa trará para toda a população, que será duramente prejudicada com as alterações previstas na PEC 32. Se aprovada, a reforma administrativa atingirá a União, estados e municípios de maneira direta e imediata.
“A nossa defesa é do serviço público e não primariamente dos servidores”, destacou Hélio Lentz Puerta Neto, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc). “A PEC 32 desestrutura o modelo atual de serviço público que se pretende universal, de qualidade e gratuito. E é óbvio que o serviço público tem problema, sobre isso não se tem dúvida. E é aí que está a questão: a reforma administrativa não serve para melhorar. Não se trata de uma reforma, assim como as reformas trabalhista e da previdência”, disse Neto, que apresentou dados sobre os servidores públicos no país: 53,1% são funcionários do setor municipal, 29,1% do estado, 9,8% do âmbito federal e 7,4% das estatais. Do total de servidores, 39,8% são profissionais da saúde e da educação.
De acordo com as informações apresentadas na audiência pelas entidades que integram o Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, a prestação de serviços essenciais, que hoje é uma obrigação do Estado, poderá deixar de ser obrigação estatal se a reforma administrativa for aprovada. Isso, segundo o Fórum, privará as pessoas destes serviços essenciais ou até mesmo fará com que as pessoas tenham que pagar por eles.
Entre as medidas que desconfiguram a estrutura da administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal está a extinção do regime jurídico único (estatutário) e via concurso público, abrindo a possibilidade para cinco novas formas de vínculo com o Estado. Sobre isso, abre-se uma janela para o aumento de cargos comissionados sem concurso.
Geraldo Paes Pessoa, diretor do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), conclamou os deputados estaduais a defenderem a sociedade catarinense, que será duramente prejudicada com a reforma administrativa, e desmentiu que a PEC 32 combata privilégios. “Os servidores públicos, em geral, são contra privilégios. Todo servidor concursado, de carreira, é contra privilégio. E são contra privilégios porque eles não têm privilégios. E aí eu pergunto: onde estão os privilegiados? Estão fora da PEC”, destacou. “Temos uma PEC que foi tecnicamente muito mal construída. O servidor público não é contra melhorar o serviço público. Nunca foi e nunca será. Mas nós não podemos nos calar frente a uma PEC que desconstrói o serviço público”.
Também se manifestaram contrários à PEC 32 representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe), Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de de Florianópolis e Região (SindSaúde) e Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical).
Deputados se manifestam contra a PEC 32
Dos deputados federais catarinenses, apenas Pedro Uczai (PT-SC) participou da audiência pública na Alesc. O parlamentar se manifestou contrário à reforma administrativa. “O que está sendo proposto na síntese da PEC 32, que também vem sendo construída em diferentes PECs e legislações, principalmente nos últimos quatro anos, é a destruição do Estado de bem estar social, do Estado protetor, da Constituição cidadã”, afirmou Uczai.
Para o parlamentar, o Estado deve ser indutor do desenvolvimento do país, diferentemente do que propõe a PEC 32, que nega o direito universal das políticas públicas, terceiriza os serviços públicos e elimina a perspectiva de concurso, carreira, formação continuada e previdência pública digna e decente. “O mais grave na minha leitura é que a PEC 32 transforma o Estado brasileiro em Estado liberal”, argumentou.
Para a deputada estadual Luciane Carminatti, é preciso ouvir os servidores para enfrentar corretamente os problemas no serviço público. “A gente tem um problema do ponto de vista da gestão, que você transfere para o servidor uma responsabilidade que você, como gestor, não faz”, argumentou a deputada. “A PEC 32 não resolve os problemas. Ao contrário: ela vai agravar. E vai pegar esse Estado, essa estrutura, pra colocar na mão de meia dúzia de empresários para ganhar dinheiro” avaliou Carminatti.
Entre os encaminhamentos da audiência pública, deliberou-se pela inclusão da defesa dos serviços públicos no Fórum Parlamentar pelo Fortalecimento das Empresas Públicas e na Frente Mista em Defesa da Soberania Nacional, espaços já constituídos na Alesc e que agora também poderão tratar da reforma administrativa. A realização de uma plenária com os sindicatos de todas as categorias dos servidores também foi encaminhada na audiência. O Fórum Estadual dos Servidores Públicos também solicitará audiências públicas para discutir a reforma administrativa nas câmaras municipais de Santa Catarina.
