Uczai defende distribuição do ISS mais justa para beneficiar municípios

 

O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) defendeu uma distribuição mais justa do ISS arrecadado nas operações de arrendamento mercantil (Leasing). Pelas regras atuais a tributação do ISS sobre o Leasing beneficia poucos municípios brasileiros e o sistema bancário. Por exemplo, na compra de máquinas e veículos novos mesmo que a relação de compra e venda acontece num município de Santa Catarina, o tributo vai para o município sede da instituição financeira no estado de São Paulo.

Estudo da Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, mostra que, pela regra atual, apenas seis municípios brasileiros concentram uma arrecadação de R$ 6 bilhões anuais de operações de Leasing, a maioria deles no estado de São Paulo.  Santa Catarina perde o equivalente a R$ 228 milhões por ano. Juntas, as 12 maiores cidades do estado perdem anualmente R$ 130,5 milhões. Chapecó deixa de arrecadar R$ 8,2 milhões ao ano.

O Congresso Nacional aprovou, no final de 2016, legislação que prevê a distribuição deste tributo para todos os municípios brasileiros. Mas, para atender interesses do setor financeiro, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou a medida. Segundo o deputado Pedro, derrubar o veto presidencial 52 à Lei Complementar 157/16 significa fazer justiça com o conjunto dos municípios brasileiros. O parlamentar discute esse tema há mais de 15 anos, inclusive, é o autor do livro: “Leasing: mais receitas para os municípios brasileiros”.

“E o pior é que na justificativa do veto o Poder Executivo alega que a mudança pretendida ‘contraria o interesse público’. Aí eu pergunto: e onde está o interesse público? Em meia dúzia de bancos que se locupletam com benefícios fiscais ou alíquotas mínimas oferecidas por cinco ou seis municípios, ou em milhares de municípios que passam por dificuldades na arrecadação, sem as mínimas condições de cumprir com suas obrigações constitucionais?”, indaga o parlamentar petista.

O deputado Pedro Uczai também participa nesta semana da “XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” articulada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que acontece em Brasília entre os dias 15 e 18 de Maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), para somar forças na derrubada do veto presidencial. 

 

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É possível uma Reforma Política progressista e democratizante

Será inusitado se, em meio a uma das mais profundas crises da República, com gravíssimos retrocessos na sofrida democracia brasileira promovidos pelo que caracterizamos como verdadeiro golpe de Estado contra a soberania popular e o mandato legítimo da Presidenta Dilma, o Congresso Nacional vier a aprovar uma reforma política progressista e democratizante.

Historicamente, o caminho das sucessivas tentativas de promoção da reforma política vem sendo truncado, desde o processo constituinte de 1988, por uma incapacidade crônica do Congresso Nacional reformar a si próprio e ao sistema político. Saudada como Constituição Cidadã, nossa Lei Maior incorporou elementos de ruptura e de continuidade do status quo, fruto de uma transição democrática conciliadora e tutelada da ditadura militar para o Estado Democrático de Direito.

Se, por um lado, nossa atual Carta Magna justifica esse qualitativo de cidadã pela ampliação dos direitos civis e políticos, sociais, econômicos e culturais, individuais, coletivos e difusos - claro avanço em termos doutrinários em relação aos textos constitucionais anteriores - por outro lado, a renega ao manter intacto o aparelho de Estado autoritário e privatizado em seus fins e meios: os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e suas instituições não foram reformadas, mantendo-se nos marcos da Constituição de 1946, em certos pontos piorados na produção legislativa da ditadura.

Isso viabilizou, sistemática e progressivamente, o aprofundamento de um fosso entre o Estado e a sociedade, entre os Poderes da República e a população, entre representantes e representados, numa crise dramática da democracia representativa, cujas instituições padecem hoje não só de popularidade como, o que é mais grave, da legitimidade necessária para a condução dos destinos da Nação. Um Estado autoritário, elitista e verticalizado tornou-se presa fácil dos interesses privados de seus membros, financiados pelo grande capital no processo eleitoral e apartados do interesse público que deve nortear a atividade política. Os sucessivos escândalos decorrentes dessa promiscuidade entre os interesses capitalistas que financiam campanhas e partidos e o clamor popular nos deixam à beira de uma crise institucional, ainda mais quando vivemos sob um governo ilegitimamente constituído por uma maioria parlamentar sem base programática alicerçada no voto popular e afiançado apenas pelo Poder Judiciário e pela mídia governista.

Assim, a Câmara dos Deputados retoma o debate sobre a reforma política polarizada por duas propostas pelas quais nosso mandato e o PT se batem há anos: o financiamento público exclusivo de campanhas e de partidos e o voto popular em lista partidária fechada e pré-ordenada. Juntamente com o fim das coligações partidárias para o Parlamento e a fidelidade partidária, são propostas com o condão de, aprovadas, abrir o caminho para uma reforma política profunda e democrática - que entendo ser obra para uma Assembleia Nacional Constituinte soberana e autônoma em relação ao Congresso Nacional, espaço para a reconciliação nacional decorrente de eleições limpas e democráticas que encerrem o atual momento de Exceção em nossa vida democrática.

Como atividade pública, voltada para o bem comum da sociedade, a política não pode ser financiada por empresas, uma incongruência só revertida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas em ação movida pela sociedade civil. Em torno do financiamento empresarial, bancadas supra-partidárias foram constituídas para a defesa dos interesses privados do capital. Parlamentares foram reduzidos à condução de lobistas de interesses particulares de seus financiadores. Emendas parlamentares a projetos de lei ou medidas provisórias passaram a prestar-se para negócios e a corrupção. As eleições foram se tornando mais caras e elitistas, aprofundando a necessidade de subordinação dos agentes públicos aos interesses privados para fazer face às despesas com o processo eleitoral.

O financiamento público exclusivo, através de um fundo partidário específico para o financiamento da democracia brasileira, permite libertar a atividade pública do jugo privado, ainda que diferentes motivações ideológicas associem os parlamentares dos legítimos interesses das classes, frações de classe e estratos sociais em disputa na sociedade capitalista. O argumento do senso comum de que o financiamento público retira recursos do Orçamento para a atividade política, felizmente, vem caindo por terra com a divulgação dos bilhões de reais desviados de obras e serviços públicos pela corrupção, como contrapartida dos mandatários do Executivo e do Legislativo aos patrocinadores de suas campanhas. O financiamento público não é condição suficiente para o combate à corrupção, mas com certeza é condição necessária para tanto.

O voto em lista partidária fechada e pré-ordenada, associado ao financiamento público, aprimora a democracia, fortalece os partidos, “desfulaniza” a política, estimula o debate programático e politiza a sociedade. Num sistema proporcional como o nosso, o voto nominal associado ao financiamento empresarial ilude o eleitorado embalado na propaganda liberal sobre a pretensa liberdade de escolha individual do eleitor: são eleitos, via de regra, os candidatos de campanhas mais ricas, cujas campanhas chegam a um número maior de eleitores, deixando aos eleitores das candidaturas menos votadas apenas as tarefas de atingimento dos coeficientes eleitorais que asseguram aos primeiros a eleição.

Ora, partidos políticos são essenciais à democracia, e a baixa qualidade da democracia brasileira é ao mesmo tempo causa e efeito da baixa qualidade da nossa vida partidária. Esse sistema político tutelado pelo capital, em que partidos são criados sem qualquer base ideológica ou programática para disputar os recursos públicos e privados que financiam eleições e mandatos, só será superado quando estiver em jogo para o eleitorado seus programas e propostas coletivamente definidas para a disputa eleitoral. O caciquismo político invocado contra a lista partidária, lembremos, é característica desse sistema político, do voto nominal e do financiamento privado, uma herança da República Velha atualizada, mas nunca revogada.

Defendo que a democracia partidária seja a base para a definição das listas partidárias, escolhidas sem qualquer privilégio aos mandatários atuais, que devem disputar democraticamente na base dos Partidos sua posição na lista pré-ordenada. Com participação dos filiados em convenções livres, poderemos enfrentar a sub representação das mulheres, negros, indígenas, trabalhadores, pessoas com deficiência, LGBTs, jovens e outras maiorias e minorias que nunca passarão pelo funil do financiamento empresarial. Com proporcionalidade na montagem das listas, minorias partidárias poderão assegurar seu espaço contra caciques e maiorias autoritárias. Com transparência para a sociedade na composição das listas, os partidos terão um diferencial junto aos eleitores - quanto mais democrática for a composição, quanto mais éticos e comprometidos com bandeiras legítimas seus integrantes, mais votos terá a lista no processo eleitoral.

Cético quanto à índole da maioria parlamentar dessa legislatura mas esperançoso de que a atual crise produza uma saída democrática para a crise política e institucional que vivemos, jogo-me no novo debate aberto sobre a reforma política na Câmara dos Deputados com a convicção de que a mobilização dos mais vivos movimentos sociais e entidades da sociedade civil brasileira deixou sementes transformadoras neste terreno arenoso do Congresso Nacional. As propostas da Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma Política, da Coalizão para a Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e do Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva e Soberana para a Reforma Política são a base para a reforma da democracia representativa e para a criação e fortalecimento dos mecanismos de democracia participativa. Ao debate e à luta, pois!

 

Pedro Uczai

Deputado Federal PT/SC

Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

 

Foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

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