A atualidade da Declaração dos Direitos Humanos depois de sete décadas

Em 10 de dezembro de 1948 a Assembleia Geral das Nações Unidas, criada apenas três anos antes, aprovou por unanimidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos, quiçá o documento global mais importante do século passado, tanto que nesta data passou-se a comemorar o Dia Mundial dos Direitos Humanos.

Ainda que uma releitura histórica aponte que a causa dos direitos humanos tenha uma trajetória de mais de três séculos, porém, naquele momento havia uma motivação específica para tal feito, ou seja, tratava-se de uma recomendação da ONU redigida sob o impacto das atrocidades cometidas durante a 2ª Guerra Mundial, que desencadeou um conjunto de outros pactos e tratados internacionais que passaram a ter impacto jurídico sobre os países signatários.

A Declaração de 1948 traz 30 artigos, que inicia pelo afirmando que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, portanto, não pode haver nenhum tipo de discriminação ou tratamento indigno, como o trabalho escravo, tortura ou qualquer castigo cruel ou degradante ou prisão arbitrária. Os artigos 10 e 11 garantem o tratamento equânime em relação a justiça e do direito de presunção de inocência, até que se prove o contrário e assim segue tratando do direito de ir e vir, do direito à nacionalidade, da propriedade privada, da liberdade de expressão, da justa remuneração pelo seu trabalho, do direito previdenciário, o descanso e férias remuneradas, da liberdade de crença e da livre associação e sindicalização.

Olhando para esse extrato de alguns direitos chave que constam ao longo dos 30 artigos da Declaração, percebe-se que há muito o que se fazer para tornar esse “velho” documento que irá completar, porém, muito distante de se tornar realidade.

No Brasil, tivemos momentos de altos e baixos em relação ao respeito dos Direitos Humanos, que foram alijados na ditadura civil-militar entre 1964/85, mas que foram resgatados na Constituição de 1988 que anuncia no seu preâmbulo que somos “um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional”.

Tivemos avanços importantes no respeito à dignidade humano, mas ao mesmo tempo, temos a impressão que passamos por uma onda regressiva em que a palavra direitos humanos no Brasil é vista como algo negativo, pejorativo ou até mesmo como uma moda de grupos radicais de esquerda.

Mas o desrespeito aos direitos humanos no Brasil não está apenas nas atitudes e valores individuais, que muito nos preocupa, está também nas políticas de Estado, especialmente no sistema de segurança pública ainda baseado no modelo hierárquico do regime militar, está nas políticas de perda de direitos dos trabalhadores patrocinadas pelo governo golpista que está no poder e talvez a mais grave ameaça ocorreu a poucos dias na chamada MP do trabalho escravo.

O relatório da anistia internacional denuncia assassinatos de lideranças indígenas, defensores dos direitos humanos e ambientalistas, jovens de periferia e LGBT, além de maus tratos e ameaças a livre organização e manifestação, tanto da parte dos aparelhos de Estado como da parte de indivíduos que se dizem contrários aos direitos humanos e espalham a cultura do ódio.

Diferente do que muitos desses confundem, os direitos humanos não são uma agenda de esquerda ou de direita, mas é um pacto mínimo de convivência, baseado sim em valores liberais, inspirados na liberdade, igualdade e fraternidade da revolução francesa de 1789, portanto, nesse próximo ano até 10 de dezembro de 2018, quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos completará seus 70 anos, precisamos refletir e agir para fazê-la respeitada no nosso país e no mundo.

Pedro Uczai
Deputado Federal - PT/SC

 

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