FPM e Leasing, Mais Dinheiro Para os Municípios

Brasília recebe nesta semana o 53º Congresso Brasileiro de Vereadores, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB. Até a sexta-feira, dia 24 de novembro, estarão reunidos na capital da República parlamentares municipais, servidores e assessores das assembleias legislativas, seus diretores e procuradores, bem como estudantes e outras pessoas interessadas em discutir e melhorar a atividade e produção legislativa empreendida nos mais de cinco mil municípios deste País.

Tive a honra de ser convidado para palestrar no evento na manhã de quinta-feira, dia 23 de novembro, sobre o tema FPM e Leasing, Mais Dinheiro Para os Municípios. Será uma excelente oportunidade para falar sobre a luta empreendida dentro do Parlamento em prol do Municipalismo. Dentre outras vitórias, podemos citar o aumento em um ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios, negociação que tive a oportunidade de coordenar em nome do governo Dilma Rousseff.

Outro ponto alto do trabalho desenvolvido nesta Casa para o fortalecimento da pauta municipalista foi a manutenção ao texto original do Projeto de Lei Complementar 157/16, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de arrendamento mercantil, mais conhecidas como leasing, e também nas operações de cartões de crédito e planos de saúde.

Mais uma vez tive a oportunidade de participar ativamente nesta importante demanda dos nossos municípios, que perdiam milhões de Reais com o recolhimento de ISS em praças diferentes àquelas onde os serviços eram tomados. O PLC 157/16 tinha como objetivo justamente acabar com este problema, criando um arcabouço jurídico que garantisse aos municípios a totalidade do ISS devido às operações de arrendamento mercantil realizadas dentro de seu espaço territorial.

Entretanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional foi parcialmente vetado pelo governo Michel Temer, especialmente os dispositivos que garantiam a permanência dos tributos nos municípios onde os serviços eram tomados. Aqui, importante citar estudo da Confederação Nacional dos Municípios que aponta para um montante aproximado de R$ 6 bilhões por ano arrecadados com o ISS. Destes, 63% (ou cerca de R$ 3,78 bilhões) ficavam restritos a 35 municípios da região sudeste.

Ora, não é difícil ver a distorção no recolhimento do tributo e os prejuízos para a imensa maioria dos municípios brasileiros. Em face disso, uma grande articulação feita no Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais no dia 30 de maio de 2017. Dessa forma, esta Casa reafirmou que a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, planos de saúde e cartões de crédito e débito será feito no município onde o serviço é consumido.

Uma vitória municipalista, uma vitória deste parlamento e, principalmente, uma vitória da sociedade brasileira no sentido de buscar justiça tributária e melhor aplicação dos recursos públicos para a garantia do bem-estar da população.

Pedro Uczai

Deputado Federal – PT/SC

 

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